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18 de Maio de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 59668 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 39 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 59668 RJ
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 04-06-1982 PP-05460 EMENT VOL-01257-01 PP-00095 RTJ VOL-00105-01 PP-00090
Julgamento
16 de Abril de 1982
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_59668_RJ-_16.04.1982.pdf
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Ementa

ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRAZO PARA APELAR. O S.T.F., AO JULGAR, POR SEU PLENÁRIO, O HC 50.417, FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE, SE O OFENDIDO JA ESTIVER HABILITADO NO PROCESSO, DEVERA SER INTIMADO DA SENTENÇA, PARA SÓ ENTÃO FLUIR O PRAZO DA APELAÇÃO. NESSE CASO, O PRAZO PARA APELAR E DE CINCO DIAS, POIS NÃO SE APLICA A HIPÓTESE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 598 DO C.P.P.; ATÉ PORQUE NÃO HÁ RAZÃO ALGUMA PARA O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO TER O TRIPLO DO PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NA ESPÉCIE SOB JULGAMENTO, O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO SÓ TOMOU CONHECIMENTO DA SENTENÇA APÓS HAVER ELA TRANSITADO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, MOTIVO POR QUE, A PARTIR DESSE CONHECIMENTO, COMECOU A FLUIR PARA AQUELE O PRAZO DE CINCO DIAS PARA APELAR, PRAZO ESSE, POREM, QUE SE EXAURIU ANTES DE A APELAÇÃO HAVER SIDO INTERPOSTA. OCORRENCIA, PORTANTO, DA INTEMPESTIVIDADE DESSA APELAÇÃO. HABEAS CORPUS DEFERIDO PARA O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTORIA QUE TRANSITARA EM JULGADO.

Resumo Estruturado

ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, HABILITAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, PARTICIPAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA, APELAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, ARGÜIÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA, RESTABELECIMENTO. PP0012,APELAÇÃO CRIMINAL INTEMPESTIVIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONCEDIDO. VEJA HC-50417. Ano:1982 AUD:04-06-1982
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/733393/habeas-corpus-hc-59668-rj

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