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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 59807 SP

Supremo Tribunal Federal
há 40 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ALFREDO BUZAID

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_59807_SP-_27.04.1982.pdf
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Ementa

1. PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR OUTRO. DA DECISÃO DE ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PROFERIDA PELOS TRIBUNAIS FEDERAIS OU TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS, DENEGANDO "HABEAS CORPUS", CABE O RECURSO ORDINÁRIO PREVISTO NO ART-119, II, C DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E NÃO O DO ART- 581, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONHECIMENTO DO RECURSO, NO ENTANTO, EM OBSEQUIO AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ( CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART- 579). 2. NÃO CABE A TENTATIVA DE RECONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART- 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO A AÇÃO PENAL E PÚBLICA. 3. CRIME DE DIFAMAÇÃO. A IMUNIDADE JUDICIÁRIA, DE QUE FALA O ART- 142, I, DO CÓDIGO PENAL, NÃO ALCANCA A OFENSA IRROGADA A MAGISTRADO. 4. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" CONHECIDO E DESPROVIDO.

Resumo Estruturado

DIFAMAÇÃO, CRIME, MAGISTRADO, OFENSA, ADVOGADO, IMUNIDADE JUDICIÁRIA, AUSÊNCIA, RECONCILIAÇÃO, TENTATIVA, AÇÃO PENAL PÚBLICA, IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL, ANULAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, FORMALIDADES, CERCEAMENTO DE DEFESA, JUSTA CAUSA, AUSÊNCIA, PRESCRIÇÃO. HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, RECURSOS, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PN0232,CRIME CONTRA A PESSOA HONRA - DIFAMAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-C CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. VEJA HC-56490, RE-10849, RE-51829, RHC-41102, RHC-47260. Ano:1982 AUD:21-05-1982. Alteração: 06/02/06, (SVF).
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