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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 59857 SP

Supremo Tribunal Federal
há 40 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

FIRMINO PAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_59857_SP-_14.05.1982.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. DENUNCIA. NOS CASOS DE DELITOS PRATICADOS POR DIRETORES DE SOCIEDADE COMERCIAL, EM QUE SE PRESUME O PROVEITO COMUM, A PROPOSTA DE PROVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO HÁ DE SER PRECISA, IDONEA E CRIVEL EM RELAÇÃO AOS FATOS QUE ARTICULA. MAS, QUANTO A DIVISAO DESSES FATOS, EM RELAÇÃO AS PESSOAS QUE AGEM DENTRO DA SOCIEDADE, A PRECISAO ABSOLUTA NEM SEMPRE E EXIGIVEL.

Acórdão

RHC 65491 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS MADEIRA DJ 20-11-1987 PP-26010 EMENT VOL-01483-01 PP-00209

Resumo Estruturado

PP2809, DENUNCIA, INEPCIA, INOCORRENCIA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967

Observações

Votação: por maioria. Resultado: desprovido. - Jurisprudência superada pelo HC 86294. Alteração: 14/03/06, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/733174/recurso-em-habeas-corpus-rhc-59857-sp

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