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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 94738 GO

Supremo Tribunal Federal
há 39 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 94738 GO
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 17-12-1982 PP-13212 EMENT VOL-01280-07 PP-00867 RTJ VOL-00106-01 PP-00281
Julgamento
18 de Maio de 1982
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_94738_GO-_18.05.1982.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. PRAZO. NÃO FLUI DURANTE O PERIODO DAS FERIAS FORENSES. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, ART. 68. PRECEDENTES DO STF. COMPETÊNCIA. DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO RELATIVO A ARRECADAÇÃO DA TAXA RODOVIARIA ÚNICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTITUIÇÃO, ART. 125, IV. DECRETO-LEI N. 999, DE 21.10.1969, ARTS.

2. E

Resumo Estruturado

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, TAXA RODOVIARIA ÚNICA, DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, FERIAS FORENSES, PRAZO, SUSPENSÃO, LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, APLICAÇÃO. PP2836,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS PUBLICOS

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00004 ART-00153 PAR-00015

Observações

VEJA RE-94527, RE-77019, AG-66766. VEJA R03809 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), PRAZO, FERIAS FORENSES. VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. Ano:1982 AUD:17-12-1982
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