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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 96344 SP

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 96344 SP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 02-12-1983 PP-09039 EMENT VOL-01319-04 PP-00722 RTJ VOL-00108-02 PP-00689
Julgamento
9 de Junho de 1982
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_96344_SP-_09.06.1982.pdf
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Ementa

TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM. BASE DE CALCULO IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. OFENSA AO ART. 18, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO. CTN, ART-77, PARÁGRAFO ÚNICO. ÁREA DA PROPRIEDADE RURAL, TOMADA COMO CRITÉRIO DA DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, FIXANDO-SE, PARA COBRANÇA DA TAXA, VALOR POR HECTARE DE CADA PROPRIEDADE, DENTRO DO PERIMETRO RURAL DO MUNICÍPIO. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE CONSIDERAR INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, CALCULADAS A BASE DA DIVISAO DA DESPESA DO MUNICÍPIO, NA CONSERVAÇÃO DAS VIAS INTERIORES DE COMUNICAÇÃO TERRESTRE,DE FORMA PROPORCIONAL A SUPERFICIE DE CADA PROPRIEDADE RURAL,PORQUE COINCIDENTE, EM PARTE, A BASE DE CALCULO COM O CRITÉRIO DE IMPOSIÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DENTRE OUTROS, NOS RREE 87.354,91.293, 91.975, 92.142,74.910,78.710 E 80.001. SÚMULA 595. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 161 E PARÁGRAFOS, DA LEI 1042, DE 7.12.1973, ALTERADA PELA LEI N. 1166, DE 16.12.1977, AMBAS DO MUNICÍPIO DE IBITINGA, SP, E DO ART. 4. DO DECRETO 634, DE 5.5.1978, DO MESMO MUNICÍPIO,QUE REGULAMENTOU AS LEIS MENCIONADAS.

Acórdão

RE 115271 ANO-1988 UF-SP TURMA-02 AUD-29-04-1988 Min. DJACI FALCÃO DJ 29-04-1988 PP-09851 EMENT VOL-01499-04 PP-00705

Resumo Estruturado

TR1103,TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM BASE DE CALCULO

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00002 ART-00029

Observações

VOTAÇÃO:UNÂNIME. RESULTADO:CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE-74910, RE-78710, RTJ-73/253, RE-80001, RTJ-74/564, RE-87354, RE-91293, RTJ-95/1275, RE-91975, RE-92142, RTJ-99/320. RSF-99/85 SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS DISPOSITIVOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS. ANO: 1983 AUD:02-12-1983
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