15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 94288 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
Julgamento
Relator
RAFAEL MAYER
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
PREVIDÊNCIA SOCIAL. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO. TARIFAÇÃO INDIVIDUAL. LEI NOVA (INAPLICAÇÃO). DIREITO ADQUIRIDO. A FIXAÇÃO DE TARIFA INDIVIDUAL, EM CARÁTER DEFINITIVO, COM VIGENCIA DETERMINADA, E REPRESENTATIVA DE UM ATO ADMINISTRATIVO PERFEITO E EFICAZ, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO CONTEMPORANEA, NÃO PODENDO A LEI NOVA AFETAR A SITUAÇÃO JURÍDICA ASSIM DEFINIDA, POR CONSTITUIR UM DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão
RE 96395 ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 AUD-27-08-1982 Min. SOARES MUÑOZ DJ 27-08-1982 PP-08180 EMENT VOL-01264-02 PP-00403 RE 94664 ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER AUD-04-10-1982 DJ 04-10-1982 PP-09893 EMENT VOL-01268-02 PP-00410 RE 94573 ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER AUD-24-09-1982 DJ 24-09-1982 PP-09445 EMENT VOL-01268-02 PP-00406 RE 95516 ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA AUD-01-10-1982 DJ 01-10-1982 PP-09829 EMENT VOL-01269-02 PP-00484 RE 95528 ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA AUD-01-10-1982 DJ 01-10-1982 PP-09829 EMENT VOL-01286-02 PP-00424 RE 96773 ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA AUD-11-03-1983 DJ 11-03-1983 PP-02475 EMENT VOL-01286-02 PP-00424 RE 95210 ANO-1982 UF-SP TURMA-TP Min. SOARES MUÑOZ AUD-17-09-1982 DJ 17-09-1982 PP-09099 EMENT VOL-01267-02 PP-00252 RE 95576 ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA AUD-08-10-1982 DJ 08-10-1982 PP-00190 EMENT VOL-01270-02 PP-00554 RE 94758 ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DECIO MIRANDA AUD-08-10-1982 DJ 08-10-1982 PP-00189 EMENT VOL-01270-02 PP-00455 RE 96831 ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. DECIO MIRANDA AUD-15-10-1982 DJ 15-10-1982 PP-00445 EMENT VOL-01271-03 PP-00618 RE 95531 ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA AUD-15-10-1982 DJ 15-10-1982 PP-10445 EMENT VOL-01271-03 PP-00590 RE 96726 ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. DECIO MIRANDA AUD-15-10-1982 DJ 15-10-1982 PP-10445 EMENT VOL-01271-03 PP-00445 RE 95524 ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID AUD-22-10-1982 DJ 22-10-1982 PP-10741 EMENT VOL-01272-02 PP-00453 RE 95527 ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES AUD-22-10-1982 DJ 22-10-1982 PP-10741 EMENT VOL-01272-02 PP-00461 RE 95577 ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES AUD-22-10-1982 DJ 22-10-1982 PP-10741 EMENT VOL-01272-02 PP-00468 RE 95696 ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO AUD-22-10-1982 DJ 22-10-1982 PP-10741 EMENT VOL-01272-02 PP-00474 RE 96618 ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID AUD-03-12-1982 DJ 03-12-1982 PP-12488 EMENT VOL-01278-01 PP-00349 RTJ VOL-00105-01 PP-00364 RE 98703 ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA AUD-03-12-1982 DJ 03-12-1982 PP-12490 EMENT VOL-01278-02 PP-00733 RE 96884 ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA AUD-18-03-1983 DJ 18-03-1983 PP-02979 EMENT VOL-01287-02 PP-00449 RE 96395 ED ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ AUD-27-08-1982 DJ 27-08-1982 PP-08180 EMENT VOL-01264-02 PP-00403
Resumo Estruturado
TB0176,SEGURO , ACIDENTE DO TRABALHO , TARIFAÇÃO INDIVIDUAL
Referências Legislativas
Observações
VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. Ano:1982 AUD:10-12-1982
