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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 60205 SP

DENUNCIA. TIPICIDADE PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE

Supremo Tribunal Federal
há 37 anos
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Processo
RHC 60205 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 10-09-1982 PP-08796 EMENT VOL-01266-01 PP-00268
Julgamento
17 de Agosto de 1982
Relator
RAFAEL MAYER

Ementa

DENUNCIA. TIPICIDADE PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE
. - DENUNCIA QUE DESCREVE A AÇÃO CRIMINOSA, SUCINTA, POREM, PRECISAMENTE, DE MODO A CONFIGURAR A CONDUTA PREVISTA NOS MOLDES LEGAIS EM CAUSA. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" IMPROVIDO.

Resumo Estruturado

AÇÃO PENAL, DENUNCIA, DESCRIÇÃO, SUFICIENCIA, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONVENIENCIA. PP0934,DENUNCIA INEPCIA PP0454,RECURSO DE HABEAS CORPUS FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NEGADO PROVIMENTO. Ano:1982 AUD:10-09-1982