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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 96802 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 40 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_96802_RJ-_20.08.1982.pdf
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Ementa

EMENTA : - FALÊNCIA. LEGITIMAÇÃO DO SÍNDICO PARA PROPOR A AÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO AVISO A QUE ALUDE O ARTIGO 55, "CAPUT", DO DECRETO- LEI 7.661/45. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA RELATIVA E DECRETAÇÃO DE REVOGAÇÃO POR FRAUDE CONTRA CREDORES

. - E, PELO MENOS, RAZOÁVEL O ENTENDIMENTO DE QUE O DISPOSTO NO ARTIGO 55, "CAPUT", DO DECRETO-LEI 7.661/45 NÃO RETIRA A LEGITIMAÇÃO DO SÍNDICO PARA PROPOR A AÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO AVISO ALI REFERIDO. SÚMULA 400. DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO
. - A REVOGAÇÃO POR FRAUDE CONTRA CREDORES E FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, E SE BASEOU ELA NA PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, NÃO CABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O SEU REEXAME (SÚMULA Nº 279). PREJUDICADA, ASSIM, A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ARTIGO 52, VII, DA LEI DE FALENCIAS RELATIVA AO OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Decisão

- Não conhecido. Unânime. 2ª. Turma, 20.08.82.

Acórdão

RE 96802 ED ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 AUD-11-03-1983 Min. MOREIRA ALVES DJ 11-03-1983 PP-02475 EMENT VOL-01286-02 PP-00430 RE 96802 ED-AgR ANO-1983 UF-RJ TURMA-TP Min. ALFREDO BUZAID AUD-04-11-1983 DJ 04-11-1983 PP-17147 EMENT VOL-01315-03 PP-00393

Resumo Estruturado

PC3713 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DESCABIMENTO, ACÓRDÃO RECORRIDO, LEI DA FALÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, RAZOABILIDADE, AÇÃO REVOCATÓRIA, PROPOSITURA, PRAZO, TERMO INICIAL, INEXISTÊNCIA, TRIBUNAL A QUO, ENTENDIMENTO. PC3713 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DESCABIMENTO, DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, AUSÊNCIA, AÇÃO PAULIANA, PROPOSITURA, MASSA FALIDA, SÍNDICO, COMPETÊNCIA. PC3713 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DESCABIMENTO, DECRETO-LEI, DISPOSITIVO, OFENSA, ALEGAÇÃO, PREJUDICIALIDADE, DECISÃO RECORRIDA, FUNDAMENTO SUFICIENTE, EXISTÊNCIA, PROVA, EXAME, IMPOSSIBILIDADE.

Doutrina

  • Obra: PONTES DE MIRANDA
  • Autor: TRATADO DE DIREITO PRIVADO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observações

Acórdãos citados : RE-70901, (RTJ-60/755), RE-85149, (RTJ-90/177), RE-87322, (RTJ-90/605). - O RE-96802 foi objeto de embargos de declaração improcedente. N. PP.: . Revisão: (AAF). Analista: (CMM). Alteração: 22/02/06, (MLR).
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