jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 59996 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 40 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

CORDEIRO GUERRA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_59996_RJ-_20.08.1982.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

"HABEAS CORPUS". NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O RECEBIMENTO DE QUEIXA EM CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, SE O MINISTÉRIO PÚBLICO SÓ SE PRONUNCIA PELO ARQUIVAMENTO APÓS O PRAZO LEGAL- ART. 29 DO CPP. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Resumo Estruturado

AÇÃO PENAL PÚBLICA, PROMOTOR, CRIME, CALÚNIA, MAGISTRADO, VÍTIMA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DENÚNCIA, OFERECIMENTO, AUSÊNCIA, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, REPRESENTAÇÃO, ARQUIVAMENTO, PRONUNCIAMENTO, PRAZO LEGAL, INOBSERVÂNCIA, AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA, PROPOSITURA, POSSIBILIDADE, OFENDIDO, LEGITIMIDADE ATIVA, QUEIXA, OFERECIMENTO, RECEBIMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INEXISTÊNCIA. PP2806,AÇÃO PENAL TRANCAMENTO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 ART-00119 INC-00001 LET-H ART- 00153 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO INDEFERIDO. -Acórdãos citados: RE 20407, HC 44228, HC 44901, HC 50354, RE 62383, RE 94135 NPP.: 64
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/732721/habeas-corpus-hc-59996-rj

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 53 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 16616 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 53 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 31377

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-92.2013.8.07.0017 DF XXXXX-92.2013.8.07.0017

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 53 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 16616

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 21 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE XXXXX-24.2000.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CRIMINAL