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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 93523 AM

Supremo Tribunal Federal
há 40 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 93523 AM
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, SOCIL PRÓ-PECUÁRIA S.A.
Publicação
DJ 24-09-1982 PP-09444 EMENT VOL-01268-01 PP-00334 RTJ VOL-00105-01 PP-00164
Julgamento
24 de Agosto de 1982
Relator
CORDEIRO GUERRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_93523_AM-_24.08.1982.pdf
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Ementa

O SIMPLES DESLOCAMENTO FÍSICO DA MERCADORIA PELO SEU PROPRIETARIO, SEM CIRCULAÇÃO ECONÔMICA OU JURÍDICA, NÃO LEGITIMA A INCIDENCIA DO ICM. RE CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

RE 113101 ANO-1990 UF-PR TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 16-02-1990 PP-00932 EMENT VOL-01569-04 PP-00682

Resumo Estruturado

TR1090, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM, INCIDENCIA, IMPOSSIBILIDADE, OPERAÇÃO MERCANTIL, FATO GERADOR, AUSÊNCIA, MERCADORIA, TRANSFERÊNCIA, LOCAL.

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. Acórdão citado: RE-75026-EDv. Revisão:(NCS). Alteração: 27/01/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/732706/recurso-extraordinario-re-93523-am

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