25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 25-02-1983 PP-01537 EMENT VOL-01284-01 PP-00008 RTJ VOL-00106-03 PP-00952
Julgamento
13 de Outubro de 1982
Relator
MOREIRA ALVES
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