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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20335 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 25-02-1983 PP-01537 EMENT VOL-01284-01 PP-00008 RTJ VOL-00106-03 PP-00952
Julgamento
13 de Outubro de 1982
Relator
MOREIRA ALVES
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI 199/67. A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 53 DO DECRETO-LEI 199/67 NÃO TEM NATUREZA DE SANÇÃO DISCIPLINAR. IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS A CERCEAMENTO DE DEFESA. EM DIREITO FINANCEIRO, CABE AO ORDENADOR DE DESPESAS PROVAR QUE NÃO E RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES, QUE LHE SÃO IMPUTADAS, DAS LEIS E REGULAMENTOS NA APLICAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO. COINCIDENCIA, AO CONTRARIO DO QUE FOI ALEGADO, ENTRE A ACUSAÇÃO E A CONDENAÇÃO, NO TOCANTE A IRREGULARIDADE DA LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Resumo Estruturado
MANDADO DE SEGURANÇA, CABIMENTO, (TCU), MULTA, APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA, MINISTÉRIO DA FAZENDA, (SP), DELEGADO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, IRREGULARIDADE, FUNCIONÁRIOS, PAGAMENTO, LICITAÇÃO, PROCEDIMENTO, INOBSERVANCIA, PROPOSTA, VALIDADE, PRAZO, CONCLUSÃO, MATERIAL, AQUISIÇÃO, INEXISTÊNCIA, ORDENADOR DE DESPESA, INFRAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PRESUNÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA. AD0855,TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ,TCU, MULTA APLICAÇÃO PC1216,MANDADO DE SEGURANÇA ATO ADMINISTRATIVO
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA RE-94859. ANO: 1983 AUD:25-02-1983
