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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 39 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 96809 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ 13-05-1982 PP-06504 EMENT VOL-01294-05 PP-01366 RTJ VOL-00107-02 PP-00736
Julgamento
26 de Outubro de 1982
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_96809_RJ-_26.10.1982.pdf
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Inteiro Teor

RE96809 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (4)

ExtratodeAta (1)

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