Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 96809 RJ

Ementa

INTERPELAÇÃO JUDICIAL. NOTICIA VEICULADA EM ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, CONSIDERADA INJURIOSA PELA INTERPELANTE. LEI N. 5250/1967, ARTS. 29 E 30. PETIÇÃO INSTRUIDA COM COPIA DA PUBLICAÇÃO TIDA COMO INJURIOSA. INDEFERIMENTO DA INTERPELAÇÃO, POR INSUFICIENTEMENTE INSTRUIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE SE JULGA TEMPESTIVO, PORQUE, APÓS A LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, NÃO FLUI O PRAZO RECURSAL, DURANTE OS RECESSOS DE JANEIRO E JULHO. PRECEDENTES DO STF. CONHECIMENTO DO RECURSO, PELA LETRA D, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A INTERPELAÇÃO IMPORTA QUE O INTERPELANTE FIXE O ENUNCIADO QUE ALMEJA VER ESCLARECIDO, POR QUEM O VEICULOU. SE O INTERPELANTE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAR O ORIGINAL, PORQUE EM PODER DA ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL, RESPONSÁVEL PELA PUBLICAÇÃO, INSTRUINDO O PEDIDO APENAS COM COPIA, E O PRIMEIRO DOS DIRETORES INTERPELADOS NÃO NEGA A AUTENTICIDADE DA PUBLICAÇÃO, DEVE PROSSEGUIR A INTERPELAÇÃO, NOTIFICANDO-SE, PARA ESCLARECIMENTOS, OS DEMAIS DIRETORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

Referências Legislativas

• LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações