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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 126 DF

Supremo Tribunal Federal
há 39 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 126 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
JERÔNIMO SANTANA, MARIA RITA CAPONE KRAUSE
Publicação
DJ 17-12-1982 PP-13201 EMENT VOL-01280-01 PP-00001 RTJ VOL-00104-02 PP-00441
Julgamento
10 de Novembro de 1982
Relator
ALDIR PASSARINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_126_DF-_10.11.1982.pdf
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Ementa

CRIMES CONTRA A HONRA. INVIOLABILIDADE DE PARLAMENTAR. ART. 32, DA CONSTITUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 11/78. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 22. NA VIGENCIA DO ART. 32 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO ADVINDA DA E.C. N. 11, DE 1978, FICARAM OS DEPUTADOS E SENADORES, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, INVIOLAVEIS POR SUAS OPINIOES, PALAVRAS E VOTOS, SALVO NOS CASOS DE CRIMES PREVISTOS NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. ASSIM, DIZENDO A REPRESENTAÇÃO QUE OS CRIMES CONTRA A HONRA (CALUNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA) QUE TERIAM SIDO COMETIDOS PELO PARLAMENTAR, O FORAM QUANDO SE ENCONTRAVA ELE NO EXERCÍCIO DO SEU MANDATO PARLAMENTAR, INCABIVEL SER ELA ACOLHIDA. A POSTERIOR ALTERAÇÃO DO MESMO ART. 32 DA LEI MAIOR, PELA E.C. N. 22, QUE EXCLUIU DA INVIOLABILIDADE OS CRIMES DAQUELA NATUREZA, NÃO PODE ALCANCAR OS FATOS PRETERITOS, PELO PRINCÍPIO DE QUE A LEI PENAL SÓ RETROAGE QUANDO E PARA BENEFICIAR. REPRESENTAÇÃO QUE, ASSIM, E ARQUIVADA.

Decisão

Determinou-se o arquivamento, unanimemente. Plenário, 10.11.82.

Resumo Estruturado

- CRIME CONTRA A HONRA, CALÚNIA, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, DEPUTADO FEDERAL,TRIBUNAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, IMUNIDADE PARLAMENTAR, CRIME, INEXISTÊNCIA. CT0227, IMUNIDADE PARLAMENTAR, DEPUTADO FEDERAL, CRIME CONTRA A HONRA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967

Observações

N.PP.:(8). Alteração: 20/10/05, (SVF).
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