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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 2003099-56.2014.8.26.0000 SP

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ 22-04-1983 PP-04996 EMENT VOL-01291-01 PP-00128 RTJ VOL-00106-02 PP-00521
Julgamento
23 de Novembro de 1982
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_60354_SP-_23.11.1982.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO-ALBERGUE. CONDENAÇÃO A TRES ANOS DE RECLUSÃO, COM BASE NO ART-12, DA LEI N. 6368/1976. PEDIDO DE PRISÃO-ALBERGUE, FUNDADO NO ART-30, PAR-5., I, COMBINADO COM O PAR-6., II, DO MESMO DISPOSITIVO, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO-ALBERGUE E ESPÉCIE DO REGIME ABERTO. PARA A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS, PRESSUPOSTO E O RÉU NÃO SER PERIGOSO. NA SENTENÇA, EXPRESSAMENTE, O JUIZ NEGOU A PRISÃO-ALBERQUE, PORQUE OS REUS SÃO TRAFICANTES. EMBORA NÃO ESTEJA EXPRESSA EM LEI A VEDAÇÃO DE PRISÃO ALBERGUE, EM QUALQUER CASO, A CONDENADO PELO CRIME DO ART-12, DA LEI N. 6368/1976, CERTO E, NA ESPÉCIE, QUE A SENTENÇA NÃO NEGOU SEJA O PACIENTE PERIGOSO, ENCONTRANDO-SE, OUTROSSIM, PENDENTE DE JULGAMENTO, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APELAÇÃO INTERPOSTA DA DECISÃO CONDENATÓRIA, ONDE O EXAME DA PROVA POSSIBILITARA DISCUSSÃO EM TORNO DO REQUISITO REFERIDO. "SI ETIN QUANTUM", PORTANTO, NÃO CABE VER ILEGALIDADE, PELA NÃO OUTORGA DA PRISÃO-ALBERGUE, REPARAVEL NA VIA DO HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.

Resumo Estruturado

ENTORPECENTE, TRAFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA, APELAÇÃO, PENDÊNCIA. RÉU PRIMARIO, PRISÃO ALBERGUE, PEDIDO. PERICULOSIDADE, AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO. MATÉRIA, EXAME, NECESSIDADE. HABEAS CORPUS, INDEFERIMENTO. PN0135,PENA REGIME ABERTO PRISÃO-ALBERGUE - PERICULOSIDADE DO RÉU

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. ANO: 1983 AUD:22-04-1983 Alteração: 17/02/06, (MLR).
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