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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 60388 SP

Supremo Tribunal Federal
há 40 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 60388 SP

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 17-12-1982 PP-13204 EMENT VOL-01280-03 PP-00621 RTJ VOL-00105-02 PP-00558

Julgamento

30 de Novembro de 1982

Relator

ALFREDO BUZAID

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_60388_SP-_30.11.1982.pdf
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Ementa

1-PROCESSO PENAL. DENUNCIA, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART- 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXPONDO O FATO COM TODAS AS CIRCUNSTANCIAS E QUALIFICANDO O ACUSADO, NÃO E NULA. 2-A ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA NÃO PODE SER CONSIDERADA, UMA VEZ NÃO ALEGADA TEMPESTIVAMENTE, APÓS O ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3-O FATO DE O PROMOTOR TER PEDIDO A ABSOLVIÇÃO DO CO-RÉU E A VÍTIMA HAVER RECUPERADO O OBJETO SUBTRAIDO NÃO INFIRMAM OS ELEMENTOS DO FATO TIPICO DESCRITO NA DENUNCIA.

Resumo Estruturado

ROUBO, CO AUTORIA, DENUNCIA, FATO CRIMINOSO, DESCRIÇÃO, RÉU, QUALIFICAÇÃO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, REQUISITOS, PREENCHIMENTO, NULIDADE, AUSÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, CO RÉU, ABSOLVIÇÃO, PEDIDO, VÍTIMA, RES FURTIVA, RECUPERAÇÃO, RELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROFERIMENTO, INEPCIA DA INICIAL, ALEGAÇÕES, POSTERIORIDADE, IMPOSSIBILIDADE. PP0934,DENUNCIA INEPCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO INDEFERIDO. VEJA RHC-55254, RHC-50548, HC-55619, RECR-96026. Ano:1982 AUD:17-12-1982
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/732015/habeas-corpus-hc-60388-sp