26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 60388 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 60388 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 17-12-1982 PP-13204 EMENT VOL-01280-03 PP-00621 RTJ VOL-00105-02 PP-00558
Julgamento
30 de Novembro de 1982
Relator
ALFREDO BUZAID
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Ementa
1-PROCESSO PENAL. DENUNCIA, QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART- 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXPONDO O FATO COM TODAS AS CIRCUNSTANCIAS E QUALIFICANDO O ACUSADO, NÃO E NULA. 2-A ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA NÃO PODE SER CONSIDERADA, UMA VEZ NÃO ALEGADA TEMPESTIVAMENTE, APÓS O ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3-O FATO DE O PROMOTOR TER PEDIDO A ABSOLVIÇÃO DO CO-RÉU E A VÍTIMA HAVER RECUPERADO O OBJETO SUBTRAIDO NÃO INFIRMAM OS ELEMENTOS DO FATO TIPICO DESCRITO NA DENUNCIA.
Resumo Estruturado
ROUBO, CO AUTORIA, DENUNCIA, FATO CRIMINOSO, DESCRIÇÃO, RÉU, QUALIFICAÇÃO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, REQUISITOS, PREENCHIMENTO, NULIDADE, AUSÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO, CO RÉU, ABSOLVIÇÃO, PEDIDO, VÍTIMA, RES FURTIVA, RECUPERAÇÃO, RELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROFERIMENTO, INEPCIA DA INICIAL, ALEGAÇÕES, POSTERIORIDADE, IMPOSSIBILIDADE. PP0934,DENUNCIA INEPCIA