27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 60565 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 22-04-1983 PP-14998 EMENT VOL-01291-01 PP-00273
Julgamento
10 de Dezembro de 1982
Relator
MOREIRA ALVES
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Ementa
-HABEAS CORPUS. -ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL FEITA, APENAS, NO RECURSO ORDINÁRIO. -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO CERTO PARA FAZER JUS AO BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E NELA NÃO PROVIDO.
Resumo Estruturado
ROUBO, FLAGRANTE, PRISÃO. INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRAZO LEGAL, OBEDIENCIA. RÉU, RESIDÊNCIA, EMPREGO, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA. LIBERDADE PROVISORIA, IMPOSSIBILIDADE. PP0416,INSTRUÇÃO CRIMINAL PRAZO EXCESSO JUSTIFICADO
Observações
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E IMPROVIDO. ANO: 1983 AUD:22-04-1983
