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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 95091 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 39 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 95091 RJ
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 18-03-1983 PP-12977 EMENT VOL-01287-01 PP-00308 RTJ VOL-00106-03 PP-01054
Julgamento
3 de Fevereiro de 1983
Relator
CORDEIRO GUERRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_95091_RJ-_03.02.1983.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEUS PRESSUPOSTOS. 2-PROCESSUAL CIVIL. A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, FUNDADA EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, POR ATO DE FUNCIONÁRIO (CONSTITUIÇÃO, ART-107E PARÁGRAFO ÚNICO), NÃO COMPORTA OBRIGATORIA DENUNCIAÇÃO A ESTE, NA FORMA DO ART-70, III, DO CPC, PARA A APURAÇÃO DE CULPA, DESNECESSARIA A SATISFAÇÃO DO PREJUDICADO. 3-RE NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

CV0747,RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ATO DE FUNCIONÁRIO PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PREQUESTIONAMENTO PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00107 PAR-ÚNICO ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA: RE-93880, RE-91271, RE-90071. ANO: 1983 AUD:18-03-1983
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731857/recurso-extraordinario-re-95091-rj