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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 39 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 60534 RJ
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 18-03-1983 PP-02976 EMENT VOL-01287-01 PP-00129
Julgamento
22 de Fevereiro de 1983
Relator
DECIO MIRANDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_60534_RJ-_22.02.1983.pdf
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Inteiro Teor

RHC60534 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-DECIOMIRANDA (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731788/recurso-em-habeas-corpus-rhc-60534-rj/inteiro-teor-100448418