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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 60534 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 39 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 60534 RJ
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 18-03-1983 PP-02976 EMENT VOL-01287-01 PP-00129
Julgamento
22 de Fevereiro de 1983
Relator
DECIO MIRANDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_60534_RJ-_22.02.1983.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE DE NULIDADE, DE VEZ QUE AS ALEGAÇÕES FINAIS FORAM APRESENTADAS E JUNTAS AOS AUTOS.

Resumo Estruturado

PROCESSO CRIMINAL, CRIME DOLOSO, TRIBUNAL DO JÚRI, ALEGAÇÕES FINAIS, PRAZO, ADVOGADO, APRESENTAÇÃO, AUTOS, JUNTADA, NULIDADE, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA. PP2807,DEFESA ,CRIMINAL, CERCEAMENTO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. ANO: 1983 AUD:18-03-1983
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731788/recurso-em-habeas-corpus-rhc-60534-rj