10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 60534 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
DECIO MIRANDA
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Ementa
PROCESSUAL PENAL. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE DE NULIDADE, DE VEZ QUE AS ALEGAÇÕES FINAIS FORAM APRESENTADAS E JUNTAS AOS AUTOS.
Resumo Estruturado
PROCESSO CRIMINAL, CRIME DOLOSO, TRIBUNAL DO JÚRI, ALEGAÇÕES FINAIS, PRAZO, ADVOGADO, APRESENTAÇÃO, AUTOS, JUNTADA, NULIDADE, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA. PP2807,DEFESA ,CRIMINAL, CERCEAMENTO
Referências Legislativas
Observações
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. ANO: 1983 AUD:18-03-1983