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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 60534 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 39 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DECIO MIRANDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_60534_RJ-_22.02.1983.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. ARGÜIÇÃO IMPROCEDENTE DE NULIDADE, DE VEZ QUE AS ALEGAÇÕES FINAIS FORAM APRESENTADAS E JUNTAS AOS AUTOS.

Resumo Estruturado

PROCESSO CRIMINAL, CRIME DOLOSO, TRIBUNAL DO JÚRI, ALEGAÇÕES FINAIS, PRAZO, ADVOGADO, APRESENTAÇÃO, AUTOS, JUNTADA, NULIDADE, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA. PP2807,DEFESA ,CRIMINAL, CERCEAMENTO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. ANO: 1983 AUD:18-03-1983
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731788/recurso-em-habeas-corpus-rhc-60534-rj