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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 99522 PR

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 99522 PR
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 20-05-1983 PP-07059 EMENT VOL-01295-03 PP-00664 RTJ VOL-00107-02 PP-00854
Julgamento
1 de Março de 1983
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_99522_PR-_01.03.1983.pdf
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Ementa

DIREITO ADQUIRIDO. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO CRIADO POR LEI NOVA. ESTA CORTE JÁ FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, O QUE IMPLICA DIZER QUE PODE A LEI NOVA, AO CRIAR DIREITO NOVO PARA O SERVIDOR PÚBLICO, ESTABELECER EXIGÊNCIA, QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO PARA A OBTENÇÃO DESSE DIREITO, QUE NÃO OBSERVE O REGIME JURÍDICO ANTERIOR NO TOCANTE AO ÂMBITO DE EXTENSAO DA EFICACIA DOS DIFERENTES COMPONENTES QUE, PELA LEI ANTIGA, INTEGRAVAM O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA TODOS OS EFEITOS DAS LEIS ENTÃO EXISTENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

AD0262, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO AD0545, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ENQUADRAMENTO

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00003 ART-00153 PAR-00003

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. ANO: 1983 AUD:20-05-1983 Alteração: 22/11/00, (SVF).
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