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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 95899 BA

Supremo Tribunal Federal
há 39 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 95899 BA
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 29-04-1983 PP-05558 EMENT VOL-01292-02 PP-00641 RTJ VOL-00105-03 PP-01149
Julgamento
1 de Março de 1983
Relator
OSCAR CORREA
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_95899_BA-_01.03.1983.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADOS DO ANTIGO D.C.T., OPTANTES PELO REGIME CELETISTA DA E.B.C.T., NOS TERMOS DA LEI 6.184/74, QUE PLEITEIAM VANTAGENS ADQUIRIDAS NO REGIME ESTATUTARIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DOS DOIS REGIMES. AS VANTAGENS CONCEDIDAS PELA LEI 6.184/74 FORAM ESPECIFICADAS, E * CIFRARAM-SE, SOBRETUDO, NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO (ART-2.), NÃO INCLUINDO, CONTUDO, OS QUINQUENIOS, NEM AS QUOTAS DE SALÁRIO-FAMÍLIA ESTATUTARIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão

RE 98402 ANO-1983 UF-MG TURMA-01 AUD-13-05-1983 Min. RAFAEL MAYER DJ 13-05-1983 PP-06507 EMENT VOL-01294-05 PP-01082 RE 109255 ANO-1986 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA AUD-27-06-1986 DJ 27-06-1986 PP-11623 EMENT VOL-01425-04 PP-00821 RE 109166 ANO-1986 UF-RJ TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI AUD-08-08-1986 DJ 08-08-1986 PP-13473 EMENT VOL-01427-02 PP-00313 RE 109755 ANO-1986 UF-CE TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA AUD-26-09-1986 DJ 26-09-1986 PP-17722 EMENT VOL-01434-03 PP-00551 RE 109166 ED ANO-1986 UF-RJ TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI AUD-19-09-1986 DJ 19-09-1986 PP-17144 EMENT VOL-01433-02 PP-00238 RE 112732 ANO-1987 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA AUD-26-06-1987 DJ 26-06-1987 PP-13248 EMENT VOL-01467-04 PP-00808

Resumo Estruturado

TB0113,EMPREGADO VANTAGENS DO REGIME ESTATUTARIO QÜINQÜÊNIO

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. ANO: 1983 AUD:29-04-1983
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