17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 1070 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Julgamento
Relator
MOREIRA ALVES
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1., 3., 15, 22 E 36 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.
Resumo Estruturado
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL. IMÓVEL RURAL, UNIÃO, PROPRIEDADE, MATRICULA, REGISTRO, CANCELAMENTO, POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIOLAÇÃO, INEXISTÊNCIA. CV0032,REGISTRO DE IMÓVEIS IMÓVEL RURAL CT0016,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI FEDERAL
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROCEDENTE. ANO: 1983 AUD:27-05-1983 Alteração: 24/02/06, (MLR).
