15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 99416 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Julgamento
Relator
RAFAEL MAYER
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PIS. LEI EM TESE. SÚMULA 266. IMPORTA EM CONCEDER A SEGURANÇA CONTRA A PROPRIA NORMA GERAL E ABSTRATA (SÚMULA 266), QUANDO A IMPETRAÇÃO NADA INDICA, EM CONCRETO, COMO REPRESENTATIVO DE AMEAÇA DE LESÃO A ESFERA JURÍDICA DO IMPETRANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Resumo Estruturado
PC0190,MANDADO DE SEGURANÇA LEI EM TESE
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 INC-00008 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
