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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 99416 SP

Supremo Tribunal Federal
há 39 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

RAFAEL MAYER

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_99416_SP-_24.03.1983.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PIS. LEI EM TESE. SÚMULA 266. IMPORTA EM CONCEDER A SEGURANÇA CONTRA A PROPRIA NORMA GERAL E ABSTRATA (SÚMULA 266), QUANDO A IMPETRAÇÃO NADA INDICA, EM CONCRETO, COMO REPRESENTATIVO DE AMEAÇA DE LESÃO A ESFERA JURÍDICA DO IMPETRANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

PC0190,MANDADO DE SEGURANÇA LEI EM TESE

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 INC-00008 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE-86992, RE-97509. ANO: 1983 AUD:22-04-1983
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731514/recurso-extraordinario-re-99416-sp

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