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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 60659 PR

Supremo Tribunal Federal
há 39 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 60659 PR
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 06-05-1983 PP-06024 EMENT VOL-01293-01 PP-00169
Julgamento
8 de Abril de 1983
Relator
ALFREDO BUZAID
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_60659_PR-_08.04.1983.pdf
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Ementa

1.HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE MARCA. 2.NÃO SE PODE APRECIAR A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA EM HABEAS CORPUS, POIS ISSO IMPORTA EM ENTRAR NO EXAME DA PROVA. 3.NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA, O ENTENDIMENTO QUE SE EXTRA! DO ART- 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E QUE O PRAZO DE DECADENCIA SE CONTA DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.

Resumo Estruturado

CRIME CONTRA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, VIOLAÇÃO DE DIREITO DE MARCA. LEGITIMIDADE ATIVA, LEGITIMIDADE PASSIVA, QUEIXA, INEPCIA, ARGÜIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA, PRAZO, DECADENCIA, CONTAGEM, DESPACHO, HOMOLOGAÇÃO, LAUDO PERICIAL. HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, EXAME, IMPOSSIBILIDADE. PN0024,CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL VIOLAÇÃO DO DIREITO DE MARCA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. VEJA HC-51451, RHC-55765, RHC-59573, RHC-52046, RHC-56067, RHC-59658, HC-59683, HC-59934. ANO: 1983 AUD:06-05-1983
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