jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 84483 SP

Supremo Tribunal Federal
há 39 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

ALDIR PASSARINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_84483_SP-_03.05.1983.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DESAPROPRIAÇÃO. JUROS DE MORA. DATA DE SUA INCIDENCIA. LEI N. 4.414-64. ART- 955 DO CÓDIGO CIVIL. INCABIVEL PRETENDER O DESAPROPRIADO RECEBER JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, COM BASE NA LEI N. 4.414, DE 24.9.64, SE A TAL CONCLUSÃO ELA NÃO CONDUZ. DETERMINANDO TAL DIPLOMA QUE OS JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA DEVERAO SER PAGOS NA CONFORMIDADE DA LEI CIVIL, E DISPONDO O ART- 955 DO CÓDIGO CIVIL QUE "CONSIDERA-SE EM MORA O DEVEDOR QUE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO E O CREDOR QUE O NÃO QUISER RECEBER NO TEMPO, LUGAR E FORMA CONVENCIONADOS", NÃO HÁ, NO CASO, QUE FALAR-SE EM MORA SE O EXPROPRIANTE NÃO FOI IMITIDO NA POSSE E NEM ANTES PROCUROU O EXPROPRIADO RECEBER O PREÇO. O PAGAMENTO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CABIVEL QUANDO O DÉBITO E PREEXISTENTE AQUELE ATO PROCESSUAL, COMO RESULTA DO PAR-2.DO ART-- 1536 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

AD0020,DESAPROPRIAÇÃO JUROS MORATORIOS

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. ANO: 1983 AUD:17-06-1983
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731259/recurso-extraordinario-re-84483-sp

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 4 meses

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança por Inadimplemento Contratual - Procedimento do Juizado Especial Cível

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2017/XXXXX-4

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-75.2015.8.19.0016

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2021/XXXXX-1

Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC 24753 PE XXXXX