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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 39 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 148 RS
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 17-06-1983 PP-08957 EMENT VOL-01299-01 PP-00025 RTJ VOL-00109-02 PP-00463
Julgamento
12 de Maio de 1983
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_148_RS-_12.05.1983.pdf
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Inteiro Teor

Rcl148 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (6)

Voto-MOREIRAALVES (1)

ExtratodeAta (1)

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