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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 39 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_99936_RS-_13.05.1983.pdf
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Inteiro Teor

RE99936 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (10)

Voto-MOREIRAALVES (10)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731198/recurso-extraordinario-re-99936-rs/inteiro-teor-100447829

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