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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 39 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 77966 MG

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

DJ 17-06-1983 PP-08959 EMENT VOL-01299-01 PP-00178 RTJ VOL-00107-02 PP-00628

Julgamento

13 de Maio de 1983

Relator

ALDIR PASSARINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_77966_MG-_13.05.1983.pdf
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Inteiro Teor

RE77966 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (5)

Voto-ALDIRPASSARINHO (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731181/recurso-extraordinario-re-77966-mg/inteiro-teor-100447812

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