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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 77966 MG

Supremo Tribunal Federal
há 39 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 77966 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ 17-06-1983 PP-08959 EMENT VOL-01299-01 PP-00178 RTJ VOL-00107-02 PP-00628
Julgamento
13 de Maio de 1983
Relator
ALDIR PASSARINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_77966_MG-_13.05.1983.pdf
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Ementa

DUVIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGISTRO PÚBLICO. DUVIDA INVERSA. CONFIGURANDO-SE A HIPÓTESE COMO DE DUVIDA - POIS COMO TAL FOI PROPOSTA - INSUSCETIVEL DE VER EXAMINADO O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE A DECIDIU, NA VIA DO EXTRAORDINÁRIO. DE OBSERVAR QUE TENDO SIDO A FORMULAÇÃO DA DUVIDA ANTERIOR A LEI N. 6.015-73, A JURISPRUDÊNCIA ERA VACILANTE QUANTO A ADMITI-LA OU NÃO SOB A FORMA DA CHAMADA DUVIDA INVERSA, E QUE ERA AQUELA DIRIGIDA DIRETAMENTE PELA PARTE AO JUIZ, AO INVES DE O SER PELO OFICIAL DE REGISTRO. APÓS A LEI N. 6.015-73 E QUE A DUVIDA INVERSA TORNOU-SE REALMENTE INVIAVEL.

Resumo Estruturado

CARTORIO, REGISTRO DE IMÓVEIS, (BNH), AVERBAÇÃO, REGISTRO, EMOLUMENTO, COBRANÇA AUSÊNCIA, REDUÇÃO, LEGISLAÇÃO, AUTORIZACAO, REGISTRO PÚBLICO, MATÉRIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONHECIMENTO, NEGAÇÃO. CV0031,REGISTRO DE IMÓVEIS DUVIDA INVERSA

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00114 INC-00003 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00003 ART-00153 PAR-00004 ART-00153 PAR-00030 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA RE-63176, RE-15842, RE-20241. ANO: 1983 AUD:17-06-1983 Alteração: 24/02/06, (MLR).
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