jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 60977 BA

Supremo Tribunal Federal
há 39 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 60977 BA

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 12-08-1983 PP-01760 EMENT VOL-01303-02 PP-00304

Julgamento

14 de Junho de 1983

Relator

ALDIR PASSARINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_60977_BA-_14.06.1983.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CRIMINAL. "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA, NÃO LOCALIZADAS. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. NÃO TEM SIDO ACOLHIDA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL SE A DEMORA SE DEVE A MEDIDAS REQUERIDAS PELA DEFESA. NO CASO, TENDO SIDO ARROLADAS, PELA DEFESA, TESTEMUNHAS FORA DA COMARCA POR ONDE CORRE A AÇÃO PENAL, PARA O QUE FORAM EXPEDIDAS PRECATORIAS, NÃO SE HÁ DE DEBITAR A DEMORA SENAO A ELA, NÃO LHE SERVINDO O MOTIVO, ASSIM, PARA CARACTERIZAR-SE EXCESSO DE PRAZO ENSEJADOR DA SOLTURA DO PACIENTE. ENTRETANTO, NÃO SENDO RESTITUIDA A PRECATORIA NO PRAZO ASSINADO PARA SEU CUMPRIMENTO PODERA REALIZAR-SE O JULGAMENTO, EMBORA DEVA SER JUNTADA AOS AUTOS A CARTA PRECATORIA, A QUALQUER TEMPO, QUANDO DEVOLVIDA (ART-222, PAR-2., DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). O JUIZ, DESTE MODO, HÁ DE PROSSEGUIR NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EMBORA EXPEDIDAS CARTAS PRECATORIAS PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS (ART-222, PAR-1. DO MESMO CÓDIGO).

Acórdão

RHC 61893 ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 26-10-1984 PP-07997

Resumo Estruturado

HABEAS CORPUS, PRAZO, EXCESSO, AUSÊNCIA. TESTEMUNHA DA DEFESA, ARROLAMENTO, INQUIRIÇÃO, DEMORA, PRECATORIA, EXPEDIÇÃO. PP0097,INSTRUÇÃO CRIMINAL PRAZO EXCESSO - RESPONSABILIDADE DA DEFESA

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. VEJA RHC-60726 ANO: 1983 AUD:12-08-1983
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/730973/recurso-em-habeas-corpus-rhc-60977-ba