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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 399 FR

Supremo Tribunal Federal
há 39 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ext 399 FR

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

HORÁCIO ROSSI, OU ANTÔNIO VEGA ALONSO, OU LUÍS RAMIREZ, OU ANTÔNIO FERNANDEZ - QUIROS, OU MÁRIO ACOSTA, OU HANNIBAL GOMEZ CARRILO, OU VICTOR PERALES REY, OTACÍLIO MONTEIRO, GOVERNO DA REPÚBLICA FRANCESA

Publicação

DJ 14-10-1983 PP-15825 EMENT VOL-01312-01 PP-00011 RTJ VOL-00108-01 PP-00018

Julgamento

15 de Junho de 1983

Relator

ALDIR PASSARINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorEXT_399_FR-_15.06.1983.pdf
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Ementa

Extradição. Crime complexo ou crime político relativo

. - Cabe ao S.T.F., em face das circunstâncias peculiares de cada caso, determinar, no crime complexo - que é um misto de crime comum e de crime político, não sendo, pois, pela diversidade de seus elementos constitutivos, delito intrinsecamente político -, se há, ou não, preponderância, para efeito de extradição, do crime comum
. - Princípios gerais para essa aferição, na qual se levam em conta, inclusive, circunstâncias exteriores ao delito, como a da confiança que inspira a Justiça do país que requer a extradição. Interpretação do parágrafo 3º do artigo 77 da Lei 6.815, de 19.8.80
. - Não está o S.T.F. vinculado a decisão de Tribunal do outro país que já tenha negado a extradição do ora extraditando, por entender, em face de peculiaridades de seu sistema jurídico, que o delito em causa era preponderantemente político
. - Ocorrência, no caso, de crime complexo, em que h á preponderância do delito comum. Extradição deferida, com a ressalva de que o Estado requerente deve comutar a pena de prisão perpétua para a de trinta anos de reclusão.

Resumo Estruturado

IN0013 , EXTRADIÇÃO, CRIME COMPLEXO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1934 ART-00114 ART- 00131 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

Votação: por maioria. Resultado: deferido. Veja: I00141 - Extradição, crime político. ANO: 1983 Aud:14-10-1983 Alteração: 03/10/07, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/730953/extradicao-ext-399-fr

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