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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO: Rp 1149 MG

Supremo Tribunal Federal
há 37 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rp 1149 MG

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 19-12-1985 PP-23622 EMENT VOL-01405-01 PP-00039

Julgamento

26 de Junho de 1983

Relator

DECIO MIRANDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRP_1149_MG-_26.06.1983.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. CARGOS PUBLICOS DE ÓRGÃO LEGISLATIVO.

1) A CRIAÇÃO DE CARGOS E A FIXAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS SÃO PROVIDENCIAS DE CUNHO LEGISLATIVO ORIGINARIO, QUE NÃO PODEM SER DELEGADOS A MESA DO ÓRGÃO LEGISLATIVO (CONSTITUIÇÃO, ART-43, V). INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1., 2. E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.266, DE 6.8.82, DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
2) VINCULAÇÃO DE TODOS OS VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA AOS ESTIPENDIOS DO DIRETOR GERAL, NESTE COMPREENDIDAS GRATIFICAÇÕES A QUALQUER TÍTULO, EXCETO ALGUMAS MENCIONADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-3., E PARÁGRAFOS 1. E 2., DA SOBREDITA LEI.

Resumo Estruturado

CRIAÇÃO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, FIXAÇÃO, VENCIMENTOS, GRATIFICAÇÃO, VANTAGENS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, (MG). PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (MG). AD0525, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO AD0920, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VENCIMENTOS, VINCULAÇÃO CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00040 INC-00003 ART-00042 ART-00043 INC-00005 ART-00097 PAR-00001 ART-00098 ART-00108 PAR-00002

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: PROCEDENTE. ANO: 1985 AUD:19-12-1985 Alteração: 22/11/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/730858/representacao-rp-1149-mg

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