14 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 61145 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
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Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. CÓDIGO PENAL, ART- 171. O HABEAS CORPUS NÃO ENSEJA O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, PARA SE AFIRMAR, DESDE LOGO, SE O RÉU E, OU NÃO, INOCENTE. DIANTE DOS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA, NÃO E POSSIVEL, PRIMA FACIE, RECUSAR SUA TIPIFICAÇÃO COMO ILICITO CRIMINAL. SE ESSES FATOS SÃO VERDADEIROS, OU NÃO; SE EXISTIRIA, APENAS, QUESTÃO DE DIREITO CIVIL, SOMENTE SERÁ POSSIVEL CONCLUIR, ULTIMADA A COLHEITA DE PROVAS, EM INSTRUÇÃO CONTRADITORIA. RECURSO DESPROVIDO.
Acórdão
RHC 61898 ANO-1984 UF-SP TURMA-01 AUD-01-06-1984 Min. OSCAR CORRÊA DJ 01-06-1984 PP-08728 RHC 62120 ANO-1985 UF-ES TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA AUD-15-02-1985 DJ 15-02-1985 PP-01270 EMENT VOL-01366-01 PP-00005
Resumo Estruturado
AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, JUSTA CAUSA, FALTA, ALEGAÇÕES. DENUNCIA, CRIME, ESTELIONATO, TIPIFICAÇÃO, VERACIDADE. RECURSO ORDINÁRIO, PROVA, VERIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS PREVENTIVO, CONHECIMENTO, EX OFFICIO, PROCESSO CRIMINAL, ANULAÇÃO, DECISÃO. AÇÃO PENAL, OFERECIMENTO, RENOVAÇÃO, POSSIBILIDADE. PP2806,AÇÃO PENAL TRANCAMENTO
Referências Legislativas
Observações
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. ANO: 1984 AUD:09-03-1984
