jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 61145 SP

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_61145_SP-_23.08.1983.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. CÓDIGO PENAL, ART- 171. O HABEAS CORPUS NÃO ENSEJA O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS, PARA SE AFIRMAR, DESDE LOGO, SE O RÉU E, OU NÃO, INOCENTE. DIANTE DOS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA, NÃO E POSSIVEL, PRIMA FACIE, RECUSAR SUA TIPIFICAÇÃO COMO ILICITO CRIMINAL. SE ESSES FATOS SÃO VERDADEIROS, OU NÃO; SE EXISTIRIA, APENAS, QUESTÃO DE DIREITO CIVIL, SOMENTE SERÁ POSSIVEL CONCLUIR, ULTIMADA A COLHEITA DE PROVAS, EM INSTRUÇÃO CONTRADITORIA. RECURSO DESPROVIDO.

Acórdão

RHC 61898 ANO-1984 UF-SP TURMA-01 AUD-01-06-1984 Min. OSCAR CORRÊA DJ 01-06-1984 PP-08728 RHC 62120 ANO-1985 UF-ES TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA AUD-15-02-1985 DJ 15-02-1985 PP-01270 EMENT VOL-01366-01 PP-00005

Resumo Estruturado

AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, JUSTA CAUSA, FALTA, ALEGAÇÕES. DENUNCIA, CRIME, ESTELIONATO, TIPIFICAÇÃO, VERACIDADE. RECURSO ORDINÁRIO, PROVA, VERIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS PREVENTIVO, CONHECIMENTO, EX OFFICIO, PROCESSO CRIMINAL, ANULAÇÃO, DECISÃO. AÇÃO PENAL, OFERECIMENTO, RENOVAÇÃO, POSSIBILIDADE. PP2806,AÇÃO PENAL TRANCAMENTO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. ANO: 1984 AUD:09-03-1984
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/730629/recurso-em-habeas-corpus-rhc-61145-sp

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2015/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2015/XXXXX-4