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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 61074 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 61074 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 01-06-1984 PP-18725 EMENT VOL-01338-01 PP-00147 RTJ VOL-00110-02 PP-00623
Julgamento
24 de Agosto de 1983
Relator
ALDIR PASSARINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_61074_RJ-_24.08.1983.pdf
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Ementa

- CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI: QUESITOS. CRIME PRIVILEGIADO E CRIME QUALIFICADO. SÚMULA 162. E POSSIVEL A FORMULAÇÃO DE QUESITOS QUE LEVEM A ADMITIR-SE CONCURSO ENTRE AS CAUSAS DE PRIVILEGIO E CIRCUNSTANCIAS DE CARÁTER OBJETIVO PERTINENTES AOS MEIOS EMPREGADOS NA PRATICA DO CRIME, QUE O QUALIFIQUEM. CABIVEL QUE O CRIME POSSA SER CONSIDERADO PRIVILEGIADO, PELA NATUREZA DOS MOTIVOS QUE LEVARAM O AGENTE A PRATICA-LO (RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL, ART-121, PAR-1. DO C.PENAL), MAS EMPREGANDO, PARA FAZE-LO, RECURSOS QUE DAO AO CRIME FORMA QUALIFICADA, QUAIS AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS III E IV, DO ART-121 DAQUELE MESMO CÓDIGO. NÃO OCORRE, ASSIM, PREJUIZO PARA A DEFESA, POR INCOMPATIBILIDADE ENTRE QUESITOS, SE E FORMULADA INDAGAÇÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA SOBRE SE O "RÉU AGIU DE FORMA QUE TORNOU IMPOSSIVEL A DEFESA DA VÍTIMA, DESFERINDO DISPAROS, DE SURPRESA, NAS COSTAS DA VÍTIMA", ANTES QUE FOSSEM LANCADAS PERGUNTAS QUE PODERIAM CARACTERIZAR O CRIME COMO PRIVILEGIADO, COMO: "HÁ CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES A FAVOR DO RÉU?"; E "O FATO FOI COMETIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL?". SENDO O PRINCÍPIO QUE DOMINA O SISTEMA DAS NULIDADES O DE QUE DEVEM ESTAS SER DECLARADAS QUANDO IMPLICAM EM PREJUIZO PARA A DEFESA, DEVE-SE ENTENDER A SÚMULA 162-STF COM TAL COMPREENSAO, SENDO, ASSIM, NULO O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUANDO OS QUESITOS DA DEFESA PODEM SER PREJUDICIAIS AO RÉU POR NÃO PRECEDEREM OS PERTINENTES AS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, EM FACE DE SEREM COM ESTES INCOMPATIVEIS, O QUE NÃO E O CASO, POREM.

Acórdão

HC 71147 ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-011 Min. PAULO BROSSARD DJ 13-06-1997 PP-26692 EMENT VOL-01873-04 PP-00709 HC 56631 ANO-1978 UF-DF TURMA-01 N.PP-005 Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE DJ 19-02-1979 PP-01061 EMENT VOL-01121-01 PP-00080

Resumo Estruturado

CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO QUALIFICADO.TRIBUNAL DO JÚRI, QUESITO, FORMULAÇÃO, ORDEM, RELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, CONTRADIÇÃO, INOCORRENCIA. HABEAS CORPUS, NULIDADE PROCESSUAL, INEXISTÊNCIA, PREJUIZO, FALTA. PP0114 , JÚRI, QUESITO, FORMULAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO INDEFERIDO. VEJA HC-56194, RTJ-95/70, RECR-90053, RTJ-95/302. ANO: 1984 AUD:01-06-1984 ALTERAÇÃO: 26.10.98, (MLR).
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