30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 61155 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 61155 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 07-10-1983 PP-15425 EMENT VOL-01311-01 PP-00184
Julgamento
24 de Agosto de 1983
Relator
RAFAEL MAYER
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Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. COM O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DO PACIENTE, DEVIDAMENTE FORMALIZADO PELO GOVERNO DA ITALIA, TORNOU-SE INDECLINAVEL A SUA PRISÃO, DEVENDO PERDURAR ATÉ O JULGAMENTO DA CAUSA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
Acórdão
HC 64406 ANO-1986 UF-DF TURMA-TP AUD-21-11-1986 Min. CÉLIO BORJA DJ 21-11-1986 PP-22853 EMENT VOL-01442-02 PP-00229
Resumo Estruturado
- EXTRADIÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, CRIME, FURTO, SEQUESTRO, ARMA, POSSE, COMÉRCIO, ILEGALIDADE. - HABEAS CORPUS, PREJUDICIALIDADE, EXTRADIÇÃO, PEDIDO, FORMALIZAÇÃO, LEGALIDADE. PP2811 , HABEAS CORPUS, PREJUDICIALIDADE.
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI- 006815 ANO-1980 ART-00081 ART-00082 ART-00084 EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
Observações
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PREJUDICADO. ANO: 1983 AUD:07-10-1983 Alteração: 03/10/07, (MLR).