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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 61155 DF

Supremo Tribunal Federal
há 39 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 61155 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJ 07-10-1983 PP-15425 EMENT VOL-01311-01 PP-00184

Julgamento

24 de Agosto de 1983

Relator

RAFAEL MAYER

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_61155_DF-_24.08.1983.pdf
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Ementa

PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. COM O PEDIDO DE EXTRADIÇÃO DO PACIENTE, DEVIDAMENTE FORMALIZADO PELO GOVERNO DA ITALIA, TORNOU-SE INDECLINAVEL A SUA PRISÃO, DEVENDO PERDURAR ATÉ O JULGAMENTO DA CAUSA. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

Acórdão

HC 64406 ANO-1986 UF-DF TURMA-TP AUD-21-11-1986 Min. CÉLIO BORJA DJ 21-11-1986 PP-22853 EMENT VOL-01442-02 PP-00229

Resumo Estruturado

- EXTRADIÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, CRIME, FURTO, SEQUESTRO, ARMA, POSSE, COMÉRCIO, ILEGALIDADE. - HABEAS CORPUS, PREJUDICIALIDADE, EXTRADIÇÃO, PEDIDO, FORMALIZAÇÃO, LEGALIDADE. PP2811 , HABEAS CORPUS, PREJUDICIALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PREJUDICADO. ANO: 1983 AUD:07-10-1983 Alteração: 03/10/07, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/730608/habeas-corpus-hc-61155-df