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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL: AP-QO 271 DF

Supremo Tribunal Federal
há 39 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, JOÃO ORLANDO DUARTE DA CUNHA

Publicação

Julgamento

Relator

RAFAEL MAYER

Documentos anexos

Inteiro TeorAP-QO_271_DF-_08.09.1983.pdf
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Ementa

- Imunidade parlamentar. Sustação de processo-crime. Crimes contra a segurança nacional (próprios ou impróprios). Art. 32, §§ 3º e 5º da Constituição. Resolução nº 13 da Câmara dos Deputados. - Nos crimes comuns, inclusive os crimes contra a segurança nacional impróprios, imputáveis a Deputados ou Senadores, que se encontrem no exercício do mandato, a Câmara respectiva tem competência constitucional para resolver sobre a sustação do processo, nos termos do art. 32, § 3º da Constituição, reconhecendo-se ao parlamentar, a partir do ato sustatório, e enquanto durar o seu mandato, a imunidade processual. Entretanto, o privilégio da imunidade processual, definido pela Constituição em resguardo da função congressual, não é extensível aos crimes contra a segurança nacional próprios, em vista do disposto no § 5º do art. 132. Resolução sustatória de processo-crime que se acolhe.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM: APROVAÇÃO, RESOLUÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, DETERMINAÇÃO, SUSTAÇÃO, AÇÃO PENAL, DEPUTADO FEDERAL, ACUSAÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL IMPRÓPRIO. VERIFICAÇÃO, PERTINÊNCIA, MEDIDA, NECESSIDADE, DISTINÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, CRIME PRÓPRIO, CRIME IMPRÓPRIO, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIO, GRAVIDADE, DELITO. IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, PRIVILÉGIO, IMUNIDADE PROCESSUAL, CRIME, NATUREZA PRÓPRIO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Questão de ordem resolvida no sentido de aprovar a Resolucao-13/1983 da Câmara dos Deputados, que determinou a sustação da ação penal. N.PP.:(9). Análise:(PCC). Inclusão: 02/10/98, (SVF). Alteração:15/04/05, (PCC).
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