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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 149 DF

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 149 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 27-10-1983 PP-16695 EMENT VOL-01314-01 PP-00001
Julgamento
21 de Setembro de 1983
Relator
RAFAEL MAYER
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_149_DF-_21.09.1983.pdf
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Ementa

ILEGITIMIDADE DE PARTE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CRIME DE PREVARICAÇÃO

. - TRATANDO-SE DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, EM QUE TITULAR O MINISTÉRIO PÚBLICO, FALECE LEGITIMIDADE AO IMPETRANTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO EXMO. SENHOR PROCURADOR NO SENTIDO DO ARQUIVAMENTO. INQUERITO ARQUIVADO.

Resumo Estruturado

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULARIDADE, QUERELANTE, PROPOSITURA, ILEGITIMIDADE. DEPUTADO FEDERAL, PROJETO DE LEI, RETENÇÃO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVARICAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA. QUEIXA CRIME, REJEIÇÃO, INQUERITO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO. PP2823,AÇÃO PENAL LEGITIMIDADE ATIVA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO DEFERIDO O ARQUIVAMENTO. VEJA P01025 CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVARICAÇÃO, RETENÇÃO DE PROJETO DE LEI. ANO: 1983 AUD:27-10-1983
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/730411/inquerito-inq-149-df

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