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- 2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 149 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 149 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 27-10-1983 PP-16695 EMENT VOL-01314-01 PP-00001
Julgamento
21 de Setembro de 1983
Relator
RAFAEL MAYER
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Ementa
ILEGITIMIDADE DE PARTE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CRIME DE PREVARICAÇÃO
. - TRATANDO-SE DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, EM QUE TITULAR O MINISTÉRIO PÚBLICO, FALECE LEGITIMIDADE AO IMPETRANTE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. MANIFESTAÇÃO DO EXMO. SENHOR PROCURADOR NO SENTIDO DO ARQUIVAMENTO. INQUERITO ARQUIVADO.
Resumo Estruturado
AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULARIDADE, QUERELANTE, PROPOSITURA, ILEGITIMIDADE. DEPUTADO FEDERAL, PROJETO DE LEI, RETENÇÃO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVARICAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA. QUEIXA CRIME, REJEIÇÃO, INQUERITO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO. PP2823,AÇÃO PENAL LEGITIMIDADE ATIVA
Referências Legislativas
Observações
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO DEFERIDO O ARQUIVAMENTO. VEJA P01025 CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVARICAÇÃO, RETENÇÃO DE PROJETO DE LEI. ANO: 1983 AUD:27-10-1983
