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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 38 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 02-12-1983 PP-19032 EMENT VOL-01319-01 PP-00100
Julgamento
13 de Outubro de 1983
Relator
ALDIR PASSARINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_20398_DF-_13.10.1983.pdf
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Inteiro Teor

MS20398 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (7)

Voto-ALDIRPASSARINHO (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/730242/mandado-de-seguranca-ms-20398-df/inteiro-teor-100446874

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