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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0286517-16.2013.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 02-12-1983 PP-19032 EMENT VOL-01319-01 PP-00100
Julgamento
13 de Outubro de 1983
Relator
ALDIR PASSARINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_20398_DF-_13.10.1983.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA: DECRETO N. 88.371, DE 07 DE JUNHO DE 1983, RELATIVO AO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES ADQUIRIDAS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ATO NORMATIVO: INVIABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA ATACA-LO. O DECRETO N. 88.371, DE 7 DE JUNHO DE 1983, QUE ESTABELECEU CRITÉRIOS GERAIS REFERENTES AO REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES ADQUIRIDAS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E ATO NORMATIVO, SEM CONTEUDO DE EXECUTORIEDADE DIRETA, TANTO ASSIM QUE NO SEU ARTIGO

8. - A PAR DE OUTROS QUE A MESMA CONCLUSÃO CONDUZEM - DISPÕE QUE "O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO BAIXARA AS NORMAS E INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES E ADOTARA AS PROVIDENCIAS PARA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PRESENTE DECRETO". E SENDO O ATO ATACADO DE CARÁTER NORMATIVO, COMO DE FATO E, NÃO SE TORNA SUSCETIVEL DE ATAQUE PELA VIA EXCEPCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA 266).

Resumo Estruturado

MANDADO DE SEGURANÇA, ATO NORMATIVO, DECRETO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CABIMENTO, AUSÊNCIA. CASA PROPRIA, AQUISIÇÃO, (SFH), PRESTAÇÕES, REAJUSTAMENTO, CRITÉRIOS, FIXAÇÃO. PC0459,MANDADO DE SEGURANÇA ATO NORMATIVO REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA MS-20210, RTJ-96/1004, MS-20381, MS-20297, RTJ-103/956. ANO: 1983 AUD:02-12-1983
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/730242/mandado-de-seguranca-ms-20398-df