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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 97097 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 39 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 97097 RJ

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

DJ 25-11-1983 PP-18472 EMENT VOL-01318-03 PP-00463 RTJ VOL-00108-01 PP-00287

Julgamento

25 de Outubro de 1983

Relator

OSCAR CORREA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_97097_RJ-_25.10.1983.pdf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. RÉU CONDENADO COM DECISÃO TRANSITA EM JULGADO E ABSOLVIDO EM REVISÃO CRIMINAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NA HIPÓTESE, NÃO INVOCADA A ALINEA A E NÃO CARACTERIZADA A DIVERGENCIA, COMO REGIMENTALMENTE EXIGIDA. SOLIDARIEDADE E JUROS COMPOSTOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS (SUMULAS 282 E 356). DEMAIS DISSO, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SENTIDO DE QUE OS JUROS COMPOSTOS SOMENTE INCIDEM NAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CRIME. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

CV0208,RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MORAIS

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. RTJ-56/783, RE-88028, RTJ-85/1056, RE-84718, RTJ-86/560, ERE-75627, RTJ-74/418, RE-78789, RTJ-76/811, RE-93678, RTJ-103/678, RE-83379. VEJA V02480 RESPONSABILIDADE CIVIL, JUROS COMPOSTOS. VEJA R02993 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO. ANO: 1983 AUD:25-11-1983
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