3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 97097 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 97097 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ 25-11-1983 PP-18472 EMENT VOL-01318-03 PP-00463 RTJ VOL-00108-01 PP-00287
Julgamento
25 de Outubro de 1983
Relator
OSCAR CORREA
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Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. RÉU CONDENADO COM DECISÃO TRANSITA EM JULGADO E ABSOLVIDO EM REVISÃO CRIMINAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. NA HIPÓTESE, NÃO INVOCADA A ALINEA A E NÃO CARACTERIZADA A DIVERGENCIA, COMO REGIMENTALMENTE EXIGIDA. SOLIDARIEDADE E JUROS COMPOSTOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS (SUMULAS 282 E 356). DEMAIS DISSO, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SENTIDO DE QUE OS JUROS COMPOSTOS SOMENTE INCIDEM NAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE CRIME. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Resumo Estruturado
CV0208,RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MORAIS
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI- 003071 ANO-1916 ART-00158 ART-00667 PAR-00001 ART-00962 ART-01518 ART-01525 ART-01537 ART-01544 ART-01547 ART- 01548 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observações
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. RTJ-56/783, RE-88028, RTJ-85/1056, RE-84718, RTJ-86/560, ERE-75627, RTJ-74/418, RE-78789, RTJ-76/811, RE-93678, RTJ-103/678, RE-83379. VEJA V02480 RESPONSABILIDADE CIVIL, JUROS COMPOSTOS. VEJA R02993 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREQUESTIONAMENTO. ANO: 1983 AUD:25-11-1983
