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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 99594 SE

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 99594 SE
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ 09-12-1983 PP-19422 EMENT VOL-01320-03 PP-00594 RTJ VOL-00108-02 PP-00785
Julgamento
8 de Novembro de 1983
Relator
FRANCISCO REZEK
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_99594_SE-_08.11.1983.pdf
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Ementa

MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. LEI COMPLEMENTAR N. 40/81, ART-24-II. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DIREITO ADQUIRIDO. A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO NÃO FAZ INTANGIVEL O REGIME JURÍDICO DE UM SERVIDOR DO ESTADO, SUJEITO A ESTATUTO ESPECIAL, ANTE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR QUE O MODIFICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

Acórdão

RE 99594 embargos-AgR ANO-1984 UF-SE TURMA-TP AUD-31-08-1984 Min. RAFAEL MAYER DJ 31-08-1984 PP-13938 EMENT VOL-01347-03 PP-00507 RE 106791 ANO-1986 UF-SE TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO AUD-14-11-1986 DJ 14-11-1986 PP-22151 EMENT VOL-01441-02 PP-00422

Resumo Estruturado

AD0271,MINISTÉRIO PÚBLICO ADVOCACIA EXERCÍCIO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1967 ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00003 ART-00153 PAR-00023 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA EREA-99594, R02284 AGRAVO REGIMENTAL (CÍVEL), FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ANO: 1983 AUD:09-12-1983
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