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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 37 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

RAFAEL MAYER

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_100554_RJ-_18.11.1983.pdf
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Ementa

- MAGISTRADO. PROMOÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZ DO TRIBUNAL DE ALÇADA. QUINTO CONSTITUCIONAL. - OS JUIZES QUE COMPOEM O TRIBUNAL DE ALÇADA, PELO QUINTO CONSTITUCIONAL, SOMENTE CONCORREM AS VAGAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CORRESPONDENTES A CLASSE DOS MAGISTRADOS, SENDO-LHES VEDADO O ACESSO AO MESMO TRIBUNAL PARA O PREENCHIMENTO DO QUINTO, RESERVADO AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ADVOGADOS. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

AD0758,MAGISTRADO PROMOÇÃO ACESSO

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00144 INC-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00153 PAR-00001

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA RP-1006, RTJ-92/460. ANO: 1985 AUD:17-05-1985
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/730016/recurso-extraordinario-re-100554-rj

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