Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 95751 MG

Ementa

- TRABALHISTA. VEDAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA: ART-98, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO. REGRA QUE ABRANGE OS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E AUTARQUICA. LEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS: LEIS 4029/65; 2474/74; 6265. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS: ART-103, ALINEA A. DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁ VEIO A DECLARAR INCONSTITUCIONAL O ART-103, ALINEA A, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 861, VINDO O SENADO, PELA RESOLUÇÃO N. 34, DE 9.10.73, A SUSPENDER, EM CONSEQUENCIA, O DISPOSITIVO ALUDIDO. INCABIVEL, ANTE A REGRA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MANTER-SE A NORMA DA LEI 4029, DE 28.12.65, QUE CONCEDIA EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS DOS APOSENTADOS A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, MESMO AQUELES APOSENTADOS ANTES DO PRECEITO PROIBITIVO DA CARTA MAGNA FEDERAL DE 1967 (ART-9., ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO DO ART-98), PARA OS REAJUSTES POSTERIORES A RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E NO SENTIDO DE QUE SE AS LEIS SÃO ANTERIORES A CONSTITUIÇÃO DE 1967, A NORMA DISCORDANTE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL FICOU POR ESTE REVOGADA, POR INCOMPATIBILIDADE. SE POSTERIOR, E INCONSTITUCIONAL. O DISCUTIDO PRECEITO CONSTITUCIONAL, ART-96 NA REDAÇÃO ORIGINARIA DA CARTA MAGNA DE 1967, ATUAL ART- 98, PARÁGRAFO ÚNICO DA E.C. N. 1 E AMPLO, POIS SE REFERINDO "A PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO", DIZ RESPEITO NÃO SÓ AO FUNCIONÁRIO "STRICTU SENSU", OU SEJA, AO ESTATUTARIO, COMO IGUALMENTE SERVIDOR REGIDO PELA C.L.T. DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA OU AUTARQUICA.

Resumo Estruturado

Referências Legislativas

• LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00009 ART- 00096 ART- 00106 PAR-00002

Observações