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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 95047 GO

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

ALDIR PASSARINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_95047_GO-_10.02.1984.pdf
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Ementa

- PROCESSUAL. AÇÃO DEMARCATORIA.

1) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: INTEMPESTIVIDADE INEXISTENTE. FERIAS FORENSES.
3) - DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. NÃO CORRENDO DURANTE AS FERIAS FORENSES O PRAZO RECURSAL, NOS TRIBUNAIS, SE A INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO SE FEZ DURANTE ELAS, O INICIO DO LAPSO TEMPORAL SE INICIA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA UTIL APÓS TEREM FINDADO TAIS FERIAS. 2. SE NÃO RESTOU COMPROVADA A ALEGADA OMISSAO DE CITAÇÃO DO CONJUGE-MULHER - E JA NA AÇÃO RESCISÓRIA CABERIA A PROVA A QUEM ISSO ALEGOU - NÃO E POSSIVEL DECRETAR-SE A NULIDADE DO ACÓRDÃO, NA AÇÃO ORIGINARIA, QUANDO AINDA E CERTO QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO CONFIRMAM TAL ASSERTIVA. 3. EMBORA ALEGADA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, DO FUNDAMENTO NÃO E DE CONHECER-SE SE NÃO VEIO ELA DEMONSTRADA. SE, EMBORA INTIMADOS OS AUTORES, ORA RECORRENTES, DOS ATOS NA AÇÃO DEMARCATORIA, NELA NÃO INTERVIERAM, CABE A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART-34 DO COD. PROC. CIVIL DE 1939, ATUAL 322.

Resumo Estruturado

PC0595,AÇÃO DEMARCATORIA CITAÇÃO MULHER CASADA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA RE-87262, RTJ-94/1171, RE-94653 VEJA R05976 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alteração: 14/02/06, (MLR).
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