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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 38 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

SOARES MUNOZ

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_100563_SP-_20.03.1984.pdf
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Ementa

ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS SIMILARES EM RESTAURANTES E BARES, CONSORCIADO COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TAIS COMO A UTILIZAÇÃO DE MESAS, COPOS, LOUCAS, TALHERES, TRABALHO DE GARCONS, COZINHEIRO ETC. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL FIXANDO A BASE DE CALCULO DO ICM, DISTINGUINDO ENTRE O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO A SOCIEDADE COMERCIAL PROPRIETARIA DO RESTAURANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Acórdão

RE 99410 ANO-1984 UF-SP TURMA-01 AUD-28-09-1984 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 28-09-1984 PP-15958 EMENT VOL-01351-03 PP-00547 RTJ VOL-00114-02 PP-00696 RE XXXXX ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER AUD-21-06-1985 DJ 21-06-1985 PP-10091 EMENT VOL-01383-03 PP-00514 RE XXXXX ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI AUD-02-08-1985 DJ 02-08-1985 PP-12053 EMENT VOL-01385-04 PP-00865 RE XXXXX ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI AUD-13-09-1985 DJ 13-09-1985 PP-15460 EMENT VOL-01391-04 PP-00722 RTJ VOL-00115-01 PP-00368 RE XXXXX ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK AUD-25-10-1985 DJ 25-10-1985 PP-19150 EMENT VOL-01397-03 PP-00627 RE XXXXX ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI AUD-25-10-1985 DJ 25-10-1985 PP-19155 EMENT VOL-01397-04 PP-00997 RE XXXXX ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA AUD-06-12-1985 DJ 06-12-1985 PP-22586 EMENT VOL-01403-02 PP-00465 RE XXXXX ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA AUD-06-12-1985 DJ 06-12-1985 PP-22586 EMENT VOL-01403-02 PP-00491 RE XXXXX ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA AUD-06-12-1985 DJ 06-12-1985 PP-22587 EMENT VOL-01403-03 PP-00532 RE XXXXX ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA AUD-14-02-1986 DJ 14-02-1986 PP-01212 EMENT VOL-01407-03 PP-00458 RE XXXXX ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER AUD-28-02-1986 DJ 28-02-1986 PP-02356 EMENT VOL-01409-05 PP-00966 RE XXXXX ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO AUD-28-02-1986 DJ 28-02-1986 PP-02356 EMENT VOL-01409-05 PP-00972 RE XXXXX ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA AUD-21-03-1986 DJ 21-03-1986 PP-03962 EMENT VOL-01412-04 PP-00678 RE XXXXX ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA AUD-16-05-1986 DJ 16-05-1986 PP-08189 EMENT VOL-01419-04 PP-00669 RE XXXXX ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO AUD-16-05-1986 DJ 16-05-1986 PP-08189 EMENT VOL-01419-04 PP-00706 RE XXXXX ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA AUD-16-05-1986 DJ 16-05-1986 PP-08192 EMENT VOL-01419-05 PP-00936 RE XXXXX ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER AUD-16-05-1986 DJ 16-05-1986 PP-08192 EMENT VOL-01419-05 PP-00969 RE XXXXX ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER AUD-16-05-1986 DJ 16-05-1986 PP-08192 EMENT VOL-01419-05 PP-00975 RE XXXXX ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO AUD-18-04-1986 DJ 18-04-1986 PP-05999 EMENT VOL-01415-05 PP-00957 RE XXXXX ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK AUD-25-04-86 DJ 25-04-1986 PP-06515 EMENT VOL-01416-02 PP-00297 RE XXXXX ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA AUD-25-04-86 DJ 25-04-1986 PP-06516 EMENT VOL-01416-02 PP-00383 RE XXXXX ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA AUD-23-05-1986 DJ 23-05-1986 PP-08787 EMENT VOL-01420-02 PP-00428 RE XXXXX ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES AUD-30-05-1986 DJ 30-05-1986 PP-09278 EMENT VOL-01421-03 PP-00435 RE XXXXX ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO AUD-30-05-1986 DJ 30-05-1986 PP-09284 EMENT VOL-01421-05 PP-00913 RE XXXXX ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA AUD-06-06-1986 DJ 06-06-1986 PP-09937 EMENT VOL-01422-03 PP-00505 RE XXXXX ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO AUD-27-06-1986 DJ 27-06-1986 PP-11621 EMENT VOL-01425-04 PP-00637 RE XXXXX ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA AUD-27-06-1986 DJ 27-06-1986 PP-11622 EMENT VOL-01425-04 PP-00732 RE XXXXX ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO AUD-27-06-1986 DJ 27-06-1986 PP-11624 EMENT VOL-01425-05 PP-00857 RE XXXXX ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO AUD-29-08-1986 DJ 29-08-1986 PP-15193 EMENT VOL-01430-04 PP-00771 RE XXXXX ANO-1998 UF-PR TURMA-02 N.PP-010 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 11-09-1998 PP-00022 EMENT VOL-01922-03 PP-00645

Resumo Estruturado

TR1087,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, (ICM), , COBRANÇA

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA RE-81650, AGA-84810, RE-86993. ANO: 1984 AUD:13-04-1984 O RE-104715 FOI OBJETO DE REED-104715 RECEBIDOS. O RE-163583, foi objeto dos REED, recebidos. Alteração: 13/04/00, (SVF).
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