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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO CRIMINAL : RC 1452 PR

Supremo Tribunal Federal
há 37 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 1452 PR
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ 31-08-1984 PP-13934 EMENT VOL-01347-01 PP-00182 RTJ VOL-00111-01 PP-00148
Julgamento
6 de Abril de 1984
Relator
DJACI FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRC_1452_PR-_06.04.1984.pdf
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Ementa

AÇÃO PENAL. LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. INCITAMENTO A SUBVERSAO DA ORDEM POLÍTICO-SOCIAL (ART-36, INC-I, HOJE ART-23, INC-I, QUE CONTEMPLA O MESMO TIPO PENAL, EXCLUINDO DO TEXTO A EXPRESSAO "GUERRA").PARA A CONFIGURAÇÃO DESSE CRIME IMPÕE-SE UMA VONTADE CONSCIENTE, VISANDO UM FATO DETERMINADO (RCR N. 1.116-SP, IN RTJ 59/247). "IN CASU", A CONDUTA REPROVAVEL DO ACUSADO NÃO CARACTERIZA TAL ESPÉCIE DELITUOSA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTORIA, QUANTO AO CRIME DO ART-36, INC-I, DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJURIA, ACHA-SE COMPROVADA A OFENSA DO ACUSADO AO SENTIMENTO DE DIGNIDADE DA VÍTIMA. CORRETA A QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO DADO PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, ANTE O ART-33DA LEI N. 6.620/78. TODAVIA, COM O ADVENTO DA LEI N. 7.170, DE 14.12.83, QUE TEM APLICAÇÃO COM EFEITO RETROATIVO AOS ATOS PRATICADOS SOB A EGIDE DA LEI ANTERIOR (ART-6., INC-III), CABE CONSIDERAR QUE A INJURIA AO PRESIDENTE DA REPUBLICA JA NÃO CONSTITUI CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. E O QUE DEFLUI DO SEU ART-26, "IN VERBIS". "ART-26. CALUNIAR OU DIFAMAR O PRESIDENTE DA REPUBLICA, O DO SENADO FEDERAL, O DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU O DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, IMPUTANDO-LHES FATO DEFINIDO COMO CRIME OU FATO OFENSIVO A REPUTAÇÃO". O DELITO DE INJURIAR TORNOU-SE ATIPICO A LUZ DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. ENTRETANTO, O ACUSADO E RECORRENTE ESTA INCURSO NO CRIME DE INJURIA DEFINIDO NO ART-22 DA LEI N. 5.250, DE 09.02.67 (LEI DE IMPRENSA). PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ABSOLVER O ACUSADO DO CRIME PREVISTO NO ART-36, INC-I, DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL; CONDENANDO-O, POREM, A PENA DE DOIS (2) MESES E VINTE (20) DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART-22 C/C O ART-23, INC-I, DA LEI DE IMPRENSA. FINALMENTE, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECUTORIA (ART-41, IN FINE, DA LEI DE IMPRENSA).

Resumo Estruturado

JORNAL, NOTICIARIO, DIVULGAÇÃO, SUBVERSAO, INCITAMENTO, CRIME, AUSÊNCIA. PRESIDENTE DA REPUBLICA, HONRA, OFENSA, LEI POSTERIOR, APLICAÇÃO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, CARACTERIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA. LEI DE IMPRENSA, CRIME, INJURIA, ENQUADRAMENTO, RÉU, CONDENAÇÃO, PENA DE DETENÇÃO, PRETENSAO EXECUTORIA, PRESCRIÇÃO, RECONHECIMENTO. PN0210,CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL INCITAMENTO A SUBVERSAO

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00051 ART-00059 ART-00079 ART-00084 INC-00002 LET-a ART-00088 INC-00002 LET-a ART-00617 CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR

Observações

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO PROVIDO. VEJA P02110 CRIME DE IMPRENSA, INJURIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA. VEJA P00800 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO EXECUTORIA. ANO: 1984 AUD:31-08-1984
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