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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1209136 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 1209136 MG - MINAS GERAIS
Partes
RECTE.(S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-120 05/06/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis ao processamento deste recurso: o caso é de ausência de ofensa constitucional direta e de incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2019. Ministro DIAS TOFFOLI Presidente Documento assinado digitalmente
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