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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1210710 SE - SERGIPE

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 1210710 SE - SERGIPE
Partes
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RECDO.(A/S) : MARIA JOSE BARBOSA
Publicação
DJe-119 04/06/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS COM FUNDAMENTO EM ARTIGOS CONSTITUCIONAIS POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO: CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base nas als. a e b do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe: “MARIA JOSE BARBOSA recorreu contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de pensão por morte sob o fundamento de não comprovação da qualidade de segurado especial de LÚCIO JOSÉ DE JESUS, a pretender a sua reforma. Com o devido respeito à decisão do juízo de origem, ela deve ser reformada. Isso porque todos os requisitos para a concessão do benefício foram satisfeitos. Inicialmente, destaque-se que o juízo recorrido reconheceu a qualidade de dependente da autora, uma vez que ela era companheira do falecido. Sobre a qualidade de segurado especial do morto, há início de prova material suficiente, a saber: a) boletim de ocorrência do acidente que provocou a morte do falecido no anexo nº 10, no qual consta a sua ocupação como lavrador; b) escritura pública de cessão de direitos hereditários relativa a um terreno rural, denominado Sítio Cajueiro em favor da autora (anexo nº 23, páginas nº 15 e 16), extensível ao falecido, assim como o recibo de entrega de declaração do ITR relativo ao imóvel em nome da autora (anexo nº 23, página nº 17). Acerca dos depoimentos colhidos no juízo de origem, pode-se concluir que as afirmações foram convincentes, congruentes e harmônicas, e podem servir para firmar a convicção de que o falecido explorou atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior ao seu óbito. O falecido era segurado especial, pois seu trabalho era indispensável para a sobrevivência da família, toda ela de segurados especiais, de acordo com as próprias conclusões da sentença recorrida. Quanto à data de início do benefício (DIB), ela deve retroagir até a do requerimento administrativo (DER), pois ele foi feito mais de trinta dias depois do óbito. Por fim, de ver-se que o benefício deve ser concedido sem data de cessação em relação à autora. Isso porque o disposto no item “b” do inciso V do § 2º do artigo 77 da Lei 8.213/91, inserto pela Medida Provisória nº 664/2014, que, por sua vez, foi convertida na Lei nº 13.135/2015 e que estabelece prazos para o recebimento do benefício, padece de vício de inconstitucionalidade. (...) Alguns objetarão que a MP n.º 664/2014 não pretendeu regulamentar dispositivo da CF/88 alterado por EC, mas apenas alterar regulamentação já existente, o que seria de um sofisma sem tamanho, para não usar a expressão mais adequada. Ora, se a norma constitucional é a base de toda a ordem jurídica no Estado Democrático, ela deve ter a máxima eficácia possível, sob pena de uma legislação simplesmente ordinária – e uma mais ordinária do que a ordinária – poder alterá-la a qualquer tempo e de qualquer forma. Assim, a máxima eficácia do art. 246 da CF/88 determina a vedação do uso de medidas provisórias quer para regular originariamente quer para alterar regulação já existente. Além disso, a alteração promovida pela MP n.º 664/2014 (e sua Lei de conversão, a de n.º 13.135/2015) violou o princípio da proibição do retrocesso, que garante a manutenção do patamar de proteção social já atingido pela legislação infraconstitucional reguladora dos direitos assegurados pela CF/88. Ora, se a ordem social tem como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 194 da CF/88) e se a legislação previdenciária desde há muito tempo garantiu a proteção especial da família (art. 226 da CF/88) via concessão de pensão pela morte daquele que lhe provê a sobrevivência, nenhuma lei ordinária posterior – muito menos uma mera medida provisória – poderia suprimir tal garantia. Sim, pois, o que a MP n.º 664/2014 (Lei n.º 13.135/2015) pretendeu fazer foi suprimir direitos previdenciários construídos ao longo de décadas para a proteção de quem se vê sem sua fonte de subsistência primária, em razão de evento inesperado, ao condicionar a eficácia de casamento regularmente celebrado a determinado tempo antes do evento morte, e mesmo ao limitar o pagamento da prestação em razão da idade do cônjuge beneficiário. Ora, nada obstava – nem obsta – que o Poder Executivo envie projeto de lei ao Congresso Nacional propondo, por exemplo, que o cônjuge sobrevivente tivesse direito a apenas parte da pensão, em razão de ter renda própria, ou vedar o acúmulo de pensão com salários superiores ao teto dos benefícios do RGPS, pois haveria razão econômica suficiente para tanto: garantia concreta de meios para a própria sobrevivência sem o concurso do cônjuge falecido. Mas, suprimir pura e simplesmente o direito, apenas fundado na faixa etária do sobrevivente e na duração preliminar do casamentou ou da união não, pois isso viola flagrantemente as instituições que o Estado deve proteger e a garantia da “cobertura do evento morte” (art. 201, inciso I, do CF/88). Por último, em relação à inconstitucionalidade, pretender legislar via MP sobre condições de elegibilidade em relação a benefícios da Seguridade Social é violar o critério atuarial que deve presidir a regulação de tais prestações (art. 201 caput da CF/88), além de vulnerar a garantia seletividade das utilidades securitárias, já que sem os estudos atuariais suficientes e sem a cobertura adequada de cada situação concreta (cônjuge empregado, cônjuge desempregado, cônjuge com grandes rendimentos, cônjuge sem grandes rendimentos, cônjuge incapacitado, cônjuge capaz etc.), haveria uma tabula rasa previdenciária incompatível com os objetivos da República: construir uma sociedade justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e promover o bem de todos (art. 3º da CF/88). Por isso, a MP n.º 664/2014 e a Lei n.º 13.135/2015 (fruto e sua conversão) são inconstitucionais. (...) Amparado em tais fundamentos, voto por conhecer do recurso inominado, dar-lhe provimento, reformar a sentença recorrida e: a) de ofício, proclamar a prescrição das parcelas do benefício vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação; b) nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, antecipar os efeitos da tutela de mérito e cominar ao réu a obrigação de implantar o benefício descrito no RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias, como data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP) ali especificadas; c) acolher o pedido formulado na inicial, confirmar a antecipação de tutela acima deferida, e condenar o réu a implantar, de modo definitivo, o benefício devido à parte autora; e d) julgar procedente a demanda. A autarquia deverá ser intimada a comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, sob pena de multa diária de de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a incidir a partir do 16º (décimo sexto) dia da sua intimação e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. Condeno o réu ao pagamento das parcelas devidas do benefício desde a DIB até o dia anterior à DIP, acrescidas de correção monetária, incidente desde o vencimento de cada uma delas, e juros de mora desde a citação; sendo que a correção monetária e os juros de mora devem respeitar as seguintes diretrizes [STF, RE n.º 870.947/SE – RG (repercussão geral]: a) a correção monetária deverá ser calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, utilizando-se como índice o IPCA-E; e b) os juros de mora serão devidos desde a citação, a observar o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012); valores a serem estabelecidos no juízo de origem, após o trânsito em julgado desta decisão. Em razão de entender presentes os requisitos da Lei n.º 1.060/50, defiro a gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários advocatícios, pois a sucumbente foi a parte recorrida, não a parte recorrente (art. 55º da Lei n.º 9.099/95 e art. da Lei n.º 10.259/2001). É como voto” (fls. 1-5, e-doc. 25). 2. O recorrente alega que a Turma Recursal de origem teria contrariado os arts. , , 62, 201 e 246 da Constituição da República. Sustenta a constitucionalidade da Medida Provisória n. 664/2004 e da Lei n. 13.135/2015. Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 3. Razão jurídica assiste ao recorrente. 4. Em 18.6.2008, foi editada a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal, com o seguinte teor: “VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE”. 5. Na espécie vertente, para declarar a inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 664/2004 e da Lei n. 13.135/2015, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe fundamentou a decisão nos arts. 62, 194, 201, 226 e 246 da Constituição da República. O julgado recorrido, portanto, divergiu da orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal. Assim, por exemplo: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO À VANTAGEM DENOMINADA ‘PRÊMIO EDUCAR’. VEDAÇÃO LEGAL DE EXTENSÃO A SERVIDORES EM HIPÓTESES DESCRITAS. AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ao conceder à autora, ora agravante, a vantagem denominada ‘Prêmio Educar’, mesmo diante a vedação expressa no art. 5º da Lei estadual 14.406/2008, afrontou a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 97 da Constituição Republicana e cristalizada por enunciado vinculante. 2. Agravo regimental desprovido” (RE n. 627.334-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 22.9.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO. PRÊMIO EDUCAR. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. I – Viola o art. 97 da Constituição a decisão de órgão fracionário de tribunal que, sem declarar expressamente a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, afasta a sua incidência por suposta ofensa a princípios constitucionais. Precedentes. II - Agravo regimental improvido” (RE n. 613.767-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 1º.2.2011). 6. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (al. a do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para anular o julgado recorrido e determinar a remessa dos autos ao órgão judiciário de origem para decidir como de direito. Publique-se. Brasília, 30 de maio de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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